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ECA Digital e LGPD – Guia Prático para Pais e Profissionais da Educação
Um material direto, claro e aplicável para quem precisa tomar decisões seguras no dia a dia.
Você vai entender:
- O que pode e o que não pode ser feito: regras e restrições do ECA Digital e da LGPD
- Quando o consentimento é necessário, como coletar corretamente o termo
- Como proteger a imagem e os dados das crianças e adolescentes
- Quais são os riscos mais comuns (e ignorados)
- Como escolas devem se organizar para evitar problemas e aumentar sua segurança jurídica
Material prático e atualizado para pais, professores e escola
Explicações diretas e orientações práticas sobre os limites de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes com foco no ambiente escolar, atualizado com ECA Digital e Decreto 12.880 de 18 de março de 2026
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