By clicking 'Pay Now', I declare that (i) I am aware that Kiwify is processing this purchase on behalf of OXE EDUCACAO LTDA and has no responsibility for the content, offer, and does not perform prior control of the infoproduct; (ii) that I have read and agree to the Purchase Terms, Terms of Use, and Privacy Policy.
00:00:00
Oferta por tempo limitado
Resumo Legislação Eleitorial TSE/TRE - UNIFICADO
Garantia de 7 dias
Experimente sem risco
- Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)
- Lei nº 9.504/1997 (Normas para as eleições)
- Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos)
- Resolução do TSE nº 23.659/2021