INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

Conceito e finalidade histórica do direito
História do Direito
História do Direito - ROMA
Ordenações do Reino
Classificação e características das leis
Competência, jurisdição, hierarquia
Fontes do Direito
Fontes estatais do direito
Fontes não estatais do direito
Constituição Federal Brasileira - CLASSIFICAÇÃO
Moral e Ética
Justiça X Equidade
Direito Material X Direito Formal
Direito Objetivo X Direito Subjetivo
Obrigação civil e natural
Fatos Jurídicos
Relação Jurídica
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Estado X Governo X Administração Publica
Administração Publica - artigo 37/CF