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Direito Administrativo
Conteúdo
Direito Administrativo:
Princípios e Poderes: Abordagem prática do LIMPE, Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.
Organização Administrativa: Diferenciação entre Administração Direta e Indireta (Ministérios, Autarquias, etc.).
Atos Administrativos: O "pulo do gato" sobre motivação, anulação e revogação de atos.
Licitações e Contratos (Leis 14.133/21 e 13.303/16): Foco em procedimentos (concorrência e pregão), modalidades de contratação (integrada vs. semi-integrada) e sanções.

