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Flashcards - TJSC - Legislação interna

  • Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/85 e suas alterações).
  • Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 
  •  Código de Ética e Conduta do PJSC (Resolução TJ nº 22/2021).
  • Regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do PJSC (Lei Complementar nº 639/2015).
  • Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações).
  • Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC.
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