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LEGISLAÇÃO ÁREA FISCAL
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)
- Lei Complementar nº 116/03 (ISS)
- Lei Complementar nº87/96 (ICMS)
- Lei Complementar nº 105/01 (SIGILO)
- Lei Complementar nº24/75 (CONFAZ)
BÔNUS
- Resumo Esquematizado da Lei Complementar nº 123/06 (SIMPLES)
- E-book Jurisprudência de Direito Tributário