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Legislação - IFCE 2026
Flashcards completos com todos os artigos da Legislação do Serviço Público Federal cobrada para TAE no concurso do IFCE 2026
Legislação do Serviço Público Federal
- Constituição Federal de 1988 - Administração Pública (arts. 37 ao 41)
- Decreto Federal nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público
- Lei n° 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
- Lei n° 9.784/1999 - Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
- Lei nº 11.892/2008 - Criação dos Institutos Federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
- Lei nº 11.091/2005 - Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação
Bônus
- Resumo em Tabelas - Lei n° 8.112/1990
- Resumo em Tabelas -Lei n° 9.784/1999